quinta-feira, 25 de novembro de 2010

Guerra no Rio - Vídeo mostra tropa de bandidos em fuga na Vila Cruzeiro

Elias Maluco e Marcinho VP chegam ao presídio de Rondônia


Severino Motta/iG

Os traficantes Márcio dos Santos Nepomuceno, o Marcinho VP, e Elias Pereira da Silva, o Elias Maluco, já estão no presídio federal em Porto Velho (RO). Os dois foram transferidos juntos com outros 11 detentos da penitenciária de Catanduvas (PR) e são suspeitos de ordenar os ataques no Rio de Janeiro que tiveram início no último domingo.

De acordo com o Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) do Ministério da Justiça, Sandro Torres Avelar, entre o grupo de 13 detentos também estão Marco Antônio Pereira Firmino, o My Thor; Isaías Costa Rodrigues, o Isaías do Borel.

VP e Isaías são os dois detentos que iriam receber cartas apreendidas pela polícia com críticas feitas à instalação das Unidades de Policia Pacificadora (UPP’s), que desencadeou na investigação que apura os mandantes dos ataques.

No novo presídio, os detentos ficarão sob o chamado Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) por pelo menos 10 dias. No sistema os presos ficam sem comunicação com os demais detentos, em cela individual e com banhos de sol e redução no número de visitas. São permitidas duas por semana com duração de no máximo duas horas e feitas através do parlatório, sem contato físico.

A intenção do RDD é evitar que presos de grande periculosidade e chefes de quadrilha continuem a comandar ações criminosas de dentro dos presídios.

Paulo Bernardo é descartado para o cargo e Palocci é confirmado na Casa Civil

Paulo Bernardo chegou a ser cotado como potencial ocupante da Casa Civil,mas na reunião com a Dilma ocorrida ontem em que participou junto com o Palocci o posto foi oferecido aceito pelo ex-ministro da Fazenda.

“Conversei com a presidente, ela me informou das escolhas que está fazendo. A Miriam vai para o Planejamento. Ela [Dilma] me fez um convite para participar do governo, mas um convite genérico, porque ela me disse que tem mais de uma opção e não queria decidir isso agora. Se ela me convocar eu vou participar”, disse o ministro Paulo Bernardo.

Segundo o Estadão o ministro Paulo foi convidado para assumir a Previdência, mas ele, que pretendia a Casa Civil, cargo em que foi preterido, segundo o iG está tentando articular para assumir o Ministério das Comunicações, hoje nas mãos do PMDB, que só abre mão deste caso seja oferecido outro Ministério em troca.

O deputado Antonio Palocci será o novo ministro da Casa Civil. Ele foi convidado pela presidente eleita, Dilma Rousseff. Palocci preferia assumir um ministério de menor visibilidade, como a Secretaria Geral da Presidência, mas foi convencido por Dilma e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a aceitar a missão.

CARTA DA AEPET PARA À PRESIDENTE DILMA



FERNANDO SIQUEIRA


A descoberta do pré-sal, ocorrida em 2007 foi um acontecimento auspicioso para a Nação brasileira. É a maior oportunidade que o País já teve para sair da condição de eterno país do futuro para ser o País do presente. Analistas internacionais prevêem o Brasil entre os cinco primeiros países do mundo, já em 2015, em face desta descoberta do pré-sal.

Entretanto, esta riqueza imensa e estratégica ainda não pertence ao povo brasileiro em face da legislação implantada pelo governo anterior. Por outro lado, no Governo Lula e sob a coordenação de V. Sa., foram apresentados quatro projetos para a modificação dessa legislação em vigor, os quais apresentam avanços consideráveis em relação à legislação vigente. Embora deixem a desejar quando mantêm os leilões que, a nosso ver, além de desnecessários, são prejudiciais ao País, como veremos adiante.

O Projeto de Lei 5938, referente ao contrato de partilha, além de não ter apresentado a proposta ideal, foi desfigurado de forma lamentável pelas emendas dos relatores da Câmara e do Senado Federal. Estas emendas tornaram o projeto tão pior que o fizeram se aproximar da Lei 9478/97, elaborada no Governo anterior. A piora ocorreu através da introdução de dispositivos que elevam os royalties para 15% e os devolvem para o consórcio produtor, em petróleo, o que desfigura totalmente o projeto de partilha de produção. Na Câmara o relator deputado Henrique Eduardo Alves incluiu o parágrafo 2º no artigo 42, da proposta do Governo Lula, que diz: § 2º Fica assegurada ao contratado sob o regime de partilha de produção a restituição, em óleo, dos valores dos royalties pagos. Ou seja, por esta emenda o Brasil se tornaria um imenso paraíso fiscal porque o produtor, além de não pagar os royalties devidos (paga em reais e recebe de volta em óleo), ainda os receberia de volta no bem mais estratégico que é o petróleo. E o nosso contrato de partilha seria o pior do mundo.

Quando o projeto chegou ao Senado essas emendas foram denunciadas pela Aepet – gerando protesto veemente dos senadores Pedro Simon, Renan Calheiros e Francisco Dornelles contra essas emendas. Pedro Simon levou essa informação ao presidente Lula que, segundo relato, ficou decepcionado.

O relator no Senado, senador Romero Jucá, resolveu retirar a emenda Henrique Alves e a emenda Ibsen Pinheiro para facilitar a aprovação do projeto de partilha. Todavia, ao examinar o substitutivo do senador Jucá, a Aepet constatou que ele houvera incluído a devolução dos royalties, de forma sub-reptícia nos artigos: 2, 10, 15 e 29, tendo, assim, restabelecido o espírito da emenda Henrique Alves, que estupra o projeto do Governo.

Considerando que nas últimas eleições a base parlamentar do Governo cresceu na Câmara e também no Senado, fazendo com que o Governo tenha ampla maioria nas duas casas, solicitamos a V.Sa. iniciativa no sentido de: 1) Restabelecer a proposta original do Governo Lula; 2) Em face da nova correlação de forças, mais favorável ao Governo, melhorá-la ainda mais propondo a extinção dos leilões pelos seguintes motivos:I) Se os leilões continuarem, as empresas dos EUA, da Europa, da Ásia e do cartel internacional do Petróleo, que estão numa insegurança energética enorme, virão pressionar o Governo para explorarem o pré-sal o mais rapidamente possível;II) O pré-sal, que pode durar mais de 40 anos, se esgotaria em 13 anos, em plena ascensão dos preços devido ao atingimento do pico de produção mundial; III) A entrada brusca de dólares geraria a apreciação do real, inviabilizando todos os demais segmentos não ligados ao setor petróleo, gerando a chamada doença holandesa. Nem mesmo o Fundo Social teria condições de conter a avalanche dessa entrada de dólares; IV) O Brasil teria que aplicar esses recursos em títulos do tesouro americano, em dólares, sendo que ambos são ativos em decadência, muito menos seguros e valorizáveis do que o petróleo. Este é um ativo de alto valor em face do pico da produção mundial. V) O Brasil, antes da descoberta já havia garantida a auto-suficiência por 10 anos, com os 14 bilhões de barris de reservas. O pré-sal já descobriu e testou blocos com reservas superiores a 30 bilhões de barris (Tupi, Guará, Iara, Franco, Libra, Carioca, Jubarte) e ainda temos os 41 blocos retirados, corretamente, pelo presidente Lula do nono leilão.

O pré-sal pode conter reservas superiores a 100 bilhões de barris, sendo, portanto um volume de reservas equivalente a um Iraque na América Latina. Atrai desta forma, todos aqueles que hoje estão numa situação estrategicamente vulnerável em termos de segurança energética. uma vez que esgotariam o pré-sal precocemente, geram a doença holandesa e trocam um ativo em valorização por uma moeda decadente.

Atenciosamente

FERNANDO SIQUEIRA-PRESIDENTE DA AEPET

ALEXANDRE TOMBINI OCUPOU CARGOS DE CONFIANÇA NO GOVERNO DE FHC





O novo presidente do BC Alexandre Tombini se formou em Economia pela UNB, em 1984, e obteve seu PHD pela universidade de Illinois (EUA), em agosto de 1991. Além do BC e do FMI, também já trabalhou como assessor especial da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e da Casa Civil de 1995 a 1998, durante o governo tucano de Fernando Henrique Cardoso(PSDB), além de ter coordenado a área externa da Secretaria de Política Econômica (SPE), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, entre 1992 e 1995.

Vitória dos servidores: A ALEP começará pagar as perdas (URV) aos funcionários em dezembro


No dia 17 de outubro os servidores da Assembléia Legislativa do Paraná paralisaram a os trabalhos na Casa em protesto cobrando o pagamento das perdas salariais dos servidores do Legislativo, oriundas da adoção da Unidade Real de Valor (URV, no que foram atendidos pela direção da mesma.

A direção da ALEP irá começar a pagar em dezembro as perdas salarias dos servidores do Legislativo, oriundas da adoção da Unidade Real de Valor (URV) durante o Plano Real. Aproximadamente 1 mil servidores terão direito à reposição, que já foi paga por outros poderes e órgãos públicos, como o Tribunal de Contas e Ministério Público Estadual. A direção da Casa vai realizar o pagamento de forma escalonada, o que vai acontecer nos próximos dois anos. Cálculos do Sindicato apontam que o pagamento dessas perdas irão custar aproximadamente R$ 36 milhões para a Assembléia Legislativa.

PF investiga envolvidos no caso Banestado


AE

A Polícia Federal abriu dezenas de inquéritos para investigar suposta evasão de divisas e lavagem de capitais envolvendo empresários, investidores e industriais que teriam promovido remessas de valores destinadas ao Israel Discount Bank, em Nova York.

Os inquéritos foram abertos por ordem do juiz federal Sérgio Fernando Moro, titular da 2.ª Vara da Justiça Federal em Curitiba. Moro é especialista na condução de ações sobre crimes financeiros. Ele deflagrou a investigação do caso Banestado, de rombo de US$ 30 bilhões na segunda metade dos anos 90. O dinheiro enviado ao exterior sem comunicação ao Fisco e ao Banco Central.

O caso Israel Bank é um desdobramento do Banestado, informou o juiz. Ele destacou que o rastreamento de recursos do Banestado indicou instituições financeiras no exterior, entre elas o Israel Discount Bank, situado em Nova York, que captaram valores cuja fonte foram investidores brasileiros.

O caso Banestado provocou operações distintas da PF, uma delas a Farol da Colina, que identificou a ação de 63 doleiros. Uma das últimas instituições identificadas no episódio Banestado foi o Israel Bank. A instituição captava valores de evasão a partir do Brasil.

A promotoria de Manhattan quebrou o sigilo das contas do Israel Bank para uma investigação de interesse dos EUA. Uma instituição que foi alvo da promotoria americana fez acordo para não ser acionada judicialmente e desembolsou US$ 5 milhões para o Tesouro dos EUA. As autoridades americanas investigaram o Israel Bank e recolheram documentação relativa a contas com depósitos de cidadãos brasileiros ou residentes no Brasil. Esses arquivos foram compartilhados pelas autoridades brasileiras, que pediram autorização para usar os dados em investigações aqui instauradas.

MP arquiva pedido de impugnação de Requião

GP

O pedido para barrar a diplomação e impugnar o mandato do senador eleito Roberto Requião (PMDB), feita pelo ex-deputado José Domingos Scarpellini (PSB), não foi acatado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que determinou o arquivamento do processo.

O motivo do arquivamento, de acordo com a decisão do procurador eleitoral Alexandre Melz Nardes, foi que Requião ainda não foi condenado por improbidade administrativa, o que poderia causar a perda dos direitos políticos e, portanto, a condição de inelegibilidade. Mas, como não há condenação final, o processo foi arquivado.

A representação movida por Scarpellini na Procuradoria da República no Paraná foi solicitada com base em condenação anterior de Requião, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), por uso ilegal da TV Educativa. O STJ ratificou decisões anteriores do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF 4), que já havia publicado sentenças sobre o uso do programa pelo ex-governador.

De acordo com as decisões do TRF 4, Requião teria de parar de atacar inimigos políticos, sob pe na de multa no caso de reincidência. A ação civil pública havia sido movida, em 2008, pela procuradora Antônia Lélia Sanches. Na decisão, o procurador Alexandre Nardes explica que “os documentos juntados demonstram que não há decisão condenatória no processo”, o que impossibilitaria o enquadramento na Lei da Ficha Limpa.

“Ressalta-se que a multa imposta a Roberto Requião não se tratou em punição pecuniária imposta em sentença condenatória de mérito por prática de abuso de poder ou ato de improbidade administrativa, mas em razão do descumprimento da referida decisão judicial liminar”, expressa o documento.

O ortodoxo governo Dilma será a alegria dos banqueiros!!!!


"Ela (Dilma) me disse que nesse regime não há meia autonomia, é autonomia operacional total"

Alexandre Tombini, futuro presidente do Banco Central.


"A definição da equipe econômica pela presidente eleita Dilma Rousseff confirma as melhores expectativas sobre os rumos do novo governo"

Luiz Carlos Trabuco, presidente-executivo do Bradesco.


"Tanto BC como Planejamento ainda têm de passar pela prova dos nove. O BC para provar independência, e o Planejamento para mostrar compromisso com ajuste fiscal"

André Perfeito, economista da Gradual Investimentos.


"Há dois aspectos nessa discussão: um se trata do perfil de Tombini que, na minha opinião, é um tecnocrata experiente com fundamentos ortodoxos que ajudou a construir a política econômica que resultou num crescimento forte no Brasil. A outra questão é o alinhamento das posições do BC e da Fazenda."

Lisa Schineller, diretora da agência de classificação de riscos Standard & Poor's.

Se foi jogado um balde de água fria na pretensão do Paulo Bernardo em assumir a Casa Civil o que acontecerá com as pretensões do Pessuti e do Osmar?

Paulo Bernardo dormiu sonhando com a Casa Civil e acordou com o pesadelo de ter de ir administrar a Previdência





AE

A presidente eleita, Dilma Rousseff, convidou ontem o deputado federal e ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci para assumir a Casa Civil, e o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, para comandar a Previdência Social. Em almoço no Palácio do Alvorada, Dilma e Palocci conversaram sobre o xadrez ministerial com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ao que tudo indica, Bernardo irá mesmo para o lugar de Carlos Eduardo Gabas (PT) na Previdência, mas Palocci ainda resiste a aceitar a Casa Civil e prefere um ministério com menos visibilidade, como a Secretaria-Geral da Presidência. Embora a Casa Civil vá perder funções executivas, como a gerência do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a pasta é emblemática por ter protagonizado uma sucessão de crises, desde o escândalo do mensalão, em 2005.

Na prática, o destino de Palocci - curinga da equipe - não está fechado: ele ficará no Palácio do Planalto, mas tanto pode ir para a Casa Civil desidratada como para a Secretaria-Geral fortalecida. Hoje, a tendência é que vá para a Secretaria-Geral e ajude na interlocução com Estados e municípios.

Desindustrialização: Brasil é o país com maior crescimento das importações desde o início do ano

Jamil Chade/AE

A invasão de importados no Brasil bate todos os recordes. Pelos dados oficiais de 70 governos, o País está enfrentando a maior expansão de importações em 2010 entre os membros do G-20 (20 países mais ricos e influentes do mundo) e entre todas as economias que tiveram seus dados compilados pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

A comparação entre o que o Brasil importou em dezembro de 2009 e setembro deste ano mostra um aumento das importações de 46%. Em qualquer outra comparação entre 2009 e 2010, o Brasil também lidera em expansão de importações.

O real valorizado e o crescimento do mercado doméstico são os principais motivos do fenômeno. No fim de dezembro do ano passado, o Brasil importava US$ 12,8 bilhões. Em setembro de 2010, esse volume já chegava a US$ 18,7 bilhões. Em outubro, o volume chegou a cair um pouco, mas nada que tenha modificado a trajetória.

Setembro bateu recorde em volume de importações no País. Em comparação com a média dos meses de 2006, o valor é três vezes maior. Em relação a setembro de 2009, o Brasil também tem a maior taxa de expansão, de 43%. Na China, a alta havia sido de 24%, ante 34% na Rússia.

Nenhuma das 70 economias avaliadas teve variação tão grande como a do Brasil entre dezembro de 2009 e o fim do terceiro trimestre de 2010.

O Brasil já aparece nas estatísticas americanas como o parceiro comercial com o qual os Estados Unidos têm o maior superávit. Com a Europa, a situação se repete. O superávit que o Brasil tinha com os europeus desde 1999 foi zerado no terceiro trimestre, ainda que o governo aposte que as vendas de fim de ano farão com que o ano termine com superávit a favor do Brasil. O resultado contrasta com os números de 2007, quando o País havia obtido saldo positivo de 11,5 bilhões, amplamente favorável às contas nacionais.

Em 2010, o Brasil foi a economia que teve a maior expansão de importação de produtos europeus. O crescimento das vendas europeias ao Brasil foi de 54% de janeiro a agosto. Segundo os dados da OMC, China e Rússia também tiveram alta em suas importações em 2010. Mas a expansão foi maior no Brasil.

CONTRARIANDO AS EXPECTATIVAS, COM MEDIDAS ORTODOXAS, A NOVA EQUIPE ECONÔMICA DO FUTURO GOVERNO DILMA ANUNCIA MAIS ARROCHO


AE

Na primeira aparição pública, depois de confirmados oficialmente como integrantes da equipe econômica da presidente eleita, os ministros Guido Mantega (Fazenda) e Miriam Belchior (Planejamento) rejeitaram as bombas fiscais em tramitação no Congresso e elegeram como alvos fiscais os aposentados, o salário mínimo, o Judiciário e os policiais.

Adotando um discurso típico de tecnocratas, Miriam Belchior disse que a meta, no governo Dilma, é "fazer mais com menos dinheiro". Mantega disse que com o crescimento econômico acima de 5% não é possível criar novas despesas.

Mantega listou o que ele considera riscos para a consolidação fiscal do País. Disse que o reajuste do mínimo pode passar dos atuais R$ 510 para R$ 540, o Congresso não deve aprovar o reajuste de 56% para o Judiciário, os aposentados que ganham acima do piso da Previdência não podem ter reajuste real e a Proposta de Emenda Constitucional número 300, criando um piso nacional para os policiais, e com gastos que podem chegar a R$ 43 bilhões, não pode ser aprovada.

O receituário fiscal foi anunciado logo depois de o deputado federal José Eduardo Martins Cardozo (PT-SP) anunciar formalmente os nomes de Mantega, Miriam Belchior e Alexandre Tombini (na presidência do Banco Central) como os escolhidos para a equipe econômica.

Por uma regra acertada entre governo e centrais, ainda não convertida em lei, o mínimo é corrigido conforme a inflação e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Por esse mecanismo, o valor para 2011 seria R$ 538,15, que é o piso atual (R$ 510) corrigido pela inflação, mas sem o acréscimo do PIB porque em 2009 a economia encolheu 0,2%. As centrais reivindicam um mínimo em torno de R$ 580.

"O ano de 2011 será de contenção fiscal com redução de despesas de custeio para aumentar a poupança pública e aumentar o investimento", resumiu Mantega.

"É preciso um esforço comum de contenção de gastos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário para que a solidez fiscal continue viabilizando o crescimento sustentável do País", emendou.

Além de pregar "forte redução de gastos de custeio", o ministro mandou um recado para o mercado: a autonomia do BC será mantida e as metas de inflação, cumpridas. Para 2011/2012, a inflação estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional é de 4,5%.

"Essa é a inflação que nós vamos perseguir nos próximos dois anos. O Banco Central tem a competência e a autonomia para cumprir essas metas de inflação", disse Mantega. Didático, o ministro listou cinco projetos de lei que estão em tramitação no Congresso e põem em risco a consolidação fiscal.

O futuro governo também vai diminuir o repasse de recursos do Tesouro para o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Justiça do trabalho condena prefeito Paulo Mac Donald a pagar R$ 100 mil

GLADSON ANGELI E DENISE PARO/GP

O prefeito de Foz do Iguaçu, Paulo Mac Donald Ghisi (PDT), foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 100 mil por irregularidades na administração do Hospital Municipal. O Ministério Público e o Ministério Trabalho entraram com a ação em julho depois de denúncias de contratação de funcionários sem concurso público. A decisão foi proferida na sexta-feira (19) e divulgada nesta terça-feira (23).

A juíza Angélica Cândido Nogara Slomp, da 3ª vara do Trabalho de Foz do Iguaçu, também determinou o prazo de 45 dias para a rescisão do convênio entre a prefeitura e a Organização Social (OS) Pró-Saúde. A OS teria sido contratada para a gestão do hospital sem licitação, segundo a ação. A decisão judicial proíbe a prefeitura de transferir funções de responsabilidade do município para organizações sociais.

Para os promotores José Carlos Velloso e Lucimara Iegas e o procurador Enoque Ribeiro dos Santos, autores da ação, argumentam que o município não pode delegar a terceiros serviços públicos essenciais como a área de saúde. “O que vem ocorrendo, simplesmente, é a terceirização de cargos, empregos e funções públicas de atividades essenciais da administração na área da saúde”, afirmam na ação.

Pelo convênio firmando entre a prefeitura e Pró-Saúde, toda a estrutura física do Hospital Municipal, prédios e equipamentos – custeados com recursos públicos -, foram "cedidos" à entidade. Além disso, o município paga R$ 34 milhões por ano para que a instituição administre o hospital.

No despacho, a juíza questiona o motivo que levou a prefeitura a assinar o convênio com a entidade. “Pergunta-se: Qual o papel do terceiro requerido (Pró-Saúde) na gestão do hospital? A resposta é nítida, somente atribuir formal aparência de que gere a instituição a fim de possibilitar a contratação de trabalhadores sem concurso público, bem como a aquisição de bens e outros serviços, com valores repassados pelo primeiro requerido SEM LICITAÇÃO PÚBLICA (destaque da juíza)”, afirma a magistrada.

Em caso de descumprimento das obrigações determinadas pela decisão, a prefeitura deve pegar multa diária de R$ 10 mil por cada trabalhador encontrado em situação irregular.

Bombeiros encontram corpo de médica desaparecida em Mafra


FERNANDA TRISOTTO/GP

Bombeiros da cidade de Rio Negro, ao sul do Paraná na divisa com Santa Catarina, encontraram o corpo da médica Simone Paschoal Pereira, de 31 anos, na tarde de terça-feira (23). Simone estava desaparecida desde sexta-feira (19), quando foi vista pela última vez em Mafra, cidade vizinha que fica no estado de Santa Catarina. O corpo foi encontrado no alto de uma galhada em um barranco à beira do rio Negro, na Vila Paraná, em um local próximo a ponte que passa pela BR-116.

De acordo com o Corpo de Bombeiros, só a perícia vai determinar a causa da morte da médica. O corpo estava parcialmente afundado e já se encontrava em estado de decomposição. Como o corpo estava do lado catarinense da margem do rio Negro, foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) do estado vizinho.

Desaparecimento

A médica Simone Paschoal Pereira, de 31 anos, havia sido vista pela última vez em Mafra (SC), na sexta-feira (19). Seu carro, uma caminhonete Mitsubishi Triton, foi encontrado no sábado (20) por policiais militares em Rio Negro. Uma testemunha afirmou que um homem abandonou o veículo em um acesso a um matagal na Vila Ema. O veículo estava sujo de sangue, mas não possuía queixa de roubo. De acordo com a polícia, dois homens tentaram descontar um cheque de R$ 850 em nome da médica em um supermercado da cidade.

MP entra com ação contra Oi pedindo o conserto dos telefones públicos no PR


A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, do Ministério Público Estadual (MP-PR) entrou na tarde desta quarta-feira (24) com uma ação coletiva de consumo contra a empresa de telefonia Oi (antiga Brasil Telecom). A companhia é a responsável pelos telefones públicos no Paraná.

A ação foi motivada por denúncias de diversos consumidores relacionadas a orelhões quebrados. Em Curitiba, algumas pessoas relataram que 70% dos telefones públicos não estariam funcionando.

O MP pede que, no prazo máximo de 24 horas, a Oi realize um levantamento nos orelhões instalados no estado para detectar os eventuais problemas nos aparelhos. Depois, a empresa deve consertar os aparelhos danificados. Os reparos devem ocorrer, em 98% das vezes, até 8 horas depois da solicitação do usuário ou da descoberta da falha pela empresa. Também na ação, o MP pede que a Oi envie relatórios diários para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) com os resultados dos trabalhos realizados.

Para cada solicitação não cumprida, o Ministério Público exige que a empresa esteja sujeita a uma multa de pelo menos R$ 100 mil. Além disso, o órgão quer que companhia pague uma multa de R$ 10 milhões por dano moral coletivo à população. Este dinheiro deverá ser revertido para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Levantamento

Em junho deste ano, a Gazeta do Povo tentou solicitar o conserto de cinco orelhões estragados, mas nenhum foi arrumado. Na ocasião, 220 de 458 telefones testados em sete praças e três ruas com grande circulação de pessoas na capital estavam inutilizáveis. A Oi informou que iria reparar os aparelhos apontados, mas 209 continuavam quebrados uma semana depois.

Na época, a Oi ressalvou que os aparelhos sofrem diariamente com o vandalismo. De acordo com a companhia, cerca de 4,4 mil telefones, em média, são depredados por mês no estado. Sobre a ação ajuizada nesta quarta-feira, a empresa informou, por meio da assessoria de imprensa, que, até as 19h, não havia sido notificada e que, por isso, não vai comentar o assunto.

Serviço

Solicitações de reparo de orelhões podem ser feitas pelo telefone 10314.

Finanças do PR estão em estado grave, diz grupo de Beto Richa


KATIA BREMBATTI/GP

Para a equipe de transição no meada pelo governador eleito Beto Richa (PSDB), a atual administração estadual está com o caixa tão vazio que o governo estaria buscando manobras orçamentárias para garantir o pagamento do 13.º salário aos servidores. Em coletiva de imprensa na tarde de ontem, os integrantes do grupo disseram que R$ 140 milhões que a Copel deveria repassar ao governo somente em 2011 – já na gestão tucana – estariam sendo antecipados para fazer frente às despesas de final de ano com o funcionalismo. A informação teria partido de servidores estaduais que tiveram acesso a documentos sobre a tentativa de antecipação de receita.

O grupo de transição informou que está preocupado com despesas que estão sendo programadas em fim de mandato e com ações que diminuiriam a receita para o ano que vem. Esses estratagemas poderiam representar, por baixo, R$ 1,5 bilhão a menos no orçamento do ano que vem, disse Carlos Homero Giacomini, coordenador da equipe de transição de Richa. Um relatório foi elaborado com informações entregues pelo atual governo. Até o momento, de 165 pedidos de informação apresentados ao atual governo, aproximadamente 70% das respostas foram enviadas. Só ontem dados esperados sobre as questões econômico-financeiras chegaram à equipe.

Para a equipe de transição, a situação financeira do governo estadual é “grave”. Luiz Eduardo Sebastiani, atual secretário municipal de Finanças de Curitiba, acredita que os problemas de caixa não inviabilizam os projetos de governo de Richa, mas exigem esforço redobrado na eficiência da gestão e prejudicam inicialmente algumas ações previstas.

Boleto de IPVA voltará

A decisão de deixar de enviar boleto bancário aos contribuintes para o pagamento de IPVA – tomada pela atual gestão neste ano – deve ser revogada para o próximo ano. A equipe de transição conta que já pediu ao atual governo que inicie o processo de emissão dos documentos. A queda na quantidade de proprietários de veículos que pagou o imposto em parcela única foi de 20%.

O atual secretário municipal de Finanças, Luiz Eduardo Sebastiani, afirma que Curitiba, por exemplo, foi a única capital brasileira que perdeu receita do IPVA, mesmo registrando aumento de frota. “Beto Richa reforça o compromisso de não aumentar impostos. Vamos buscar apenas a eficiência na arrecadação, oferecendo facilidades, como a emissão do boleto de IPVA”. Para Sebastiani, o custo da impressão e do envio é muito pequeno em comparação com a perda de receita provocada pela dificuldade para o pagamento. A cobrança do IPVA 2011 começa em 14 de fevereiro.

Nem mesmo a exigência legal de reservar 1% do orçamento para emergências e outras despesas urgentes teria sido cumprida. Ao invés dos R$ 260 milhões necessários, apenas R$ 232 mil teriam sido previstos como reserva de contingência. “Foi uma falta de boa técnica orçamentária”, diz Sebastiani.

O relatório apresentado pela equipe indica 38 pontos considerados preocupantes. Entre eles, aponta que algumas previsões orçamentárias não contemplam gastos básicos de áreas essenciais do governo. Giacomini evita fa lar em boicote pelo atual go verno. Prefere colocar na conta da “desorganização”.

Também não fala em má vontade, mas afirma que as informações nem sempre chegam com a objetividade esperada. Na tentativa de promover modificações nas previsões de despesa para o ano que vem, a equipe encaminhou à Assembleia Legislativa algumas propostas de emenda ao orçamento estadual.

A reportagem buscou explicações do atual secretário de Estado da Fazenda, Heron Arzua, sobre os supostos problemas financeiros do governo, mas ele não foi localizado. Já o governador Orlando Pessuti afirmou que a situação não é exatamente a que o grupo de Richa pinta. Ele afirma que o governo continua arrecadando e que terá dinheiro para pagar salários e 13.º em dia.

NEPOTISMO: A FAMÍLIA REQUIÃO RECEBEU MAIS 10 MILHÕES EM SALÁRIOS DURANTE OS 8 ANOS DE GOVERNO





Somando o salário de Roberto Requião (PMDB), aos ganhos salariais e outras vantagens dos irmãos, primos, sobrinhos e outras parentelas estes receberam do estado mais de 10 milhões de reais durante os 87 meses em que este governou o Paraná. Afora também outras vantagens recebidas de forma indireta.
Outras famílias de secretários e diretores do governo estadual também conseguiram bons ganhos. Afinal teve vários membros da “esquerda funcionária” comissionada que nomearam esposas, filhos, primos, irmãos etc. e tal. Talvez somando tudo possamos entender uma das causas do déficit constatado pela equipe de transição.

Irlanda reduz salário e adia aposentadoria

Eddie Keogh/Reuters

País anuncia corte do salário mínimo, criação de impostos e demissão de 25 mil servidores para atacar seu deficit

Pacote de arrocho é exigência da UE e do FMI para conceder à Irlanda empréstimo de até € 90 bilhões

Protesto na Universidade de Oxford contra o aumento no limite que instituições podem cobrar dos estudantes, de forma a reduzir o subsídio do governo

O governo da Irlanda anunciou ontem um pacote de austeridade para os próximos quatro anos. A ideia é convencer o mundo de que irá mesmo atacar seu deficit público e honrar as dívidas.
O pacote é também uma exigência do FMI (Fundo Monetário Internacional) e da União Europeia para conceder um empréstimo de até € 90 bilhões (cerca de R$ 232 bilhões) para o país organizar seu caixa.
Para o irlandês, serão quatro anos difíceis. O governo vai cortar 24.750 pessoas do serviço público (7% do total), reduzir o salário mínimo e aumentar a idade mínima para a aposentadoria.
Além disso, vai aumentar o imposto sobre o consumo, criar um novo sobre os imóveis e cobrar Imposto de Renda de mais pessoas.
Hoje, está isento do IR aquele que ganha até € 18.300 por ano (R$ 42,5 mil). Com o pacote, passa a ser tributado quem recebe € 15.300 (R$ 35,5 mil). O total de isentos (45% dos trabalhadores) cairá para 35%.
Também haverá cortes de benefícios e de gastos com saúde e educação.
O governo admite que o poder de compra e o consumo dos irlandeses irão cair, mas aposta que as exportações vão aumentar e fazer o país crescer.
Foi mantida ainda a taxa cobrada de empresas que se instalam no país, que é de 12,5%, uma das menores da Europa.
Países como França e Alemanha pressionam a Irlanda para que eleve a taxa, qualificada como uma concorrência desleal.
Mas os irlandeses dizem que o tributo é essencial para atrair companhias como o Google, por exemplo, que criam emprego no país.
Se tudo der certo -o que poucos acreditam-, o deficit irlandês cairá de quase 12% do PIB (Produto Interno Bruto) neste ano para 2,8% em 2014.

INCERTEZAS

Mas há muitas incertezas. A primeira delas é que governo implementará o pacote. A crise política no país é tão grave quanto a econômica, e uma alimenta a outra.
A oposição e até membros do partido governista, o Fianna Fáil, querem que o primeiro-ministro, Brian Cowen, dissolva já o Parlamento e convoque eleições.
Cowen diz que só dissolve o Parlamento após a aprovação, em dezembro, do Orçamento de 2011, que já inclui grande parte dos cortes.
Diante da queda de braço, o mercado continua a duvidar da Irlanda.
Como aconteceu nos últimos dias, subiu ainda mais o juro exigido pelo mercado para os títulos do país. Passou de 9% ontem. Mais de duas vezes maior que o cobrado da Alemanha.
Ações de bancos continuam a cair, na casa de 20%, e se especula que sejam nacionalizados de vez.

PROTESTOS

Enquanto o primeiro-ministro apresentava o pacote, manifestantes foram para a porta do Parlamento pedir sua renúncia.
Desde o início da semana, tem crescido o número de protesto pelo país.
Carros de ministros e escritórios de parlamentares já foram atacados.
Os sindicatos agendaram para sábado uma grande manifestação em Dublin contra a política de cortes.

Duro golpe contra os trabalhadores: STF decide que a União não é responsável por pagamentos trabalhistas na inadimplência de empresas contratadas



Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993, a chamada lei de licitações. O dispositivo prevê que a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face do Enunciado (súmula) 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, contrariando o disposto no parágrafo 1º do mencionado artigo 71, responsabiliza subsidiariamente tanto a Administração Direta quanto a indireta, em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado.

Reclamações

Em vista do entendimento fixado na ADC 16, o Plenário deu provimento a uma série de Reclamações (RCLs) ajuizadas na Suprema Corte contra decisões do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho fundamentadas na Súmula 331/TST. Entre elas estão as RCLs 7517 e 8150. Ambas estavam na pauta de hoje e tiveram suspenso seu julgamento no último dia 11, na expectativa de julgamento da ADC 16. Juntamente com elas, foram julgadas procedentes todas as Reclamações com a mesma causa de pedir.

Por interessar a todos os órgãos públicos, não só federais como também estaduais e municipais, os governos da maioria dos estados e de muitos municípios, sobretudo de grandes capitais, assim como a União, pediram para aderir como amici curiae (amigos da corte) nesta ADC.

Alegações

Na ação, o governo do DF alegou que o dispositivo legal em questão "tem sofrido ampla retaliação por parte de órgãos do Poder Judiciário, em especial o Tribunal Superior do Trabalho (TST), que diuturnamente nega vigência ao comando normativo expresso no artigo 71, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.666/1993”. Observou, nesse sentido, que a Súmula 331 do TST prevê justamente o oposto da norma do artigo 71 e seu parágrafo 1º.
A ADC foi ajuizada em março de 2007 e, em maio daquele ano, o relator, ministro Cezar Peluso, negou pedido de liminar, por entender que a matéria era complexa demais para ser decidida individualmente. Posta em julgamento em setembro de 2008, o ministro Menezes Direito (falecido) pediu vista dos autos, quando o relator não havia conhecido da ação, e o ministro Marco Aurélio dela havia conhecido, para que fosse julgada no mérito.

Hoje, a matéria foi trazida de volta a Plenário pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, uma vez que o sucessor do ministro Direito, o ministro Dias Toffoli, estava impedido de participar de seu julgamento, pois atuou neste processo quando ainda era advogado geral da União.

Na retomada do julgamento, nesta quarta-feira, o presidente do STF e relator da matéria, ministro Cezar Peluso, justificou o seu voto pelo arquivamento da matéria. Segundo ele, não havia controvérsia a ser julgada, uma vez que o TST, ao editar o Enunciado 331, não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666.

Ainda segundo o ministro, o presidente do TST, solicitado a prestar informações sobre o caso, relatou que aquela Corte reconhece a responsabilidade da administração com base em fatos, isto é, no descumprimento das obrigações trabalhistas, não com base na inconstitucionalidade da norma discutida na ADC. “Como ele não tem dúvida sobre a constitucionalidade, não há controvérsia”, concluiu o ministro presidente.

Mas, segundo o presidente do STF, isso “não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa”. “O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público”, observou ele, em outra intervenção. Ainda conforme o ministro, o que o TST tem reconhecido é que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização de seus contratados gera responsabilidade.

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia divergiu do ministro Cezar Peluso quanto à controvérsia. Sob o ponto de vista dela, esta existia, sim, porquanto o enunciado do TST ensejou uma série de decisões nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e, diante delas e de decisões do próprio TST, uma série de ações, sobretudo Reclamações (RCLs), junto ao Supremo. Assim, ela se pronunciou pelo conhecimento e pelo pronunciamento da Suprema Corte no mérito.

O ministro Marco Aurélio observou que o TST sedimentou seu entendimento com base no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que define o que é empregador, e no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal (CF), que responsabiliza as pessoas de direito público por danos causados por seus agentes a terceiros.

Decisão

Ao decidir, a maioria dos ministros se pronunciou pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único, e houve consenso no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante.
O ministro Ayres Britto endossou parcialmente a decisão do Plenário. Ele lembrou que só há três formas constitucionais de contratar pessoal: por concurso, por nomeação para cargo em comissão e por contratação por tempo determinado, para suprir necessidade temporária.

Assim, segundo ele, a terceirização, embora amplamente praticada, não tem previsão constitucional. Por isso, no entender dele, nessa modalidade, havendo inadimplência de obrigações trabalhistas do contratado, o poder público tem de responsabilizar-se por elas.

Opinião do *Dr. Luiz Salvador:

Retrocesso Social.

STF decide que União não é responsável por pagamentos trabalhistas na inadimplência de empresas contratadas, pelo Poder Público.

Nossa Carta Cidadã dá prevalência ao primado do trabalho digno e de qualidade, em meio ambiente laboral, livre de acidentes e ou adoecimentos ocupacionais. Os direitos laborais são são verbas alimentares, irrenunciáveis ...

A intermediação da mão de obra é uma forma que o capitalismo encontrou para rebaixar os direitos laborais, num verdadeiro retrocesso social, não admitido pelo caput do art. 7º, que dispõe: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social". MELHORIAS e não rebaixamento....

Ao invés de avançar para responsabilidade solidária, medida moralizadora contra as fraudes que vem sendo praticadas, pelas terceirizações precarizadoras, o STF excluiu, até mesmo, a responsabilidade subsidiária que ajuda na moralização de tais contratações, visando não se permitir que empresas sem capacidade de cumprir com seus deveres legais de quitação dos débitos trabalhistas, fiscais e previdenciários, com a exclusão até mesmo da responsabililidade subsidiária, dará azo às fraudes e descumprimento da legislação obreira. Decisão essa que caracteriza a nosso ver, verdadeiro retrocesso social, em favor da prevalência do interesse patrimonialístico, ao arrepio da prevalência do social.

*O Dr. Luiz Salvador é: advogado trabalhista e previdenciarista em Curitiba-Pr, Ex-Presidente da ABRAT (www.abrat.adv.br), Presidente da ALAL (www.alal.com.br), Representante Brasileiro no Depto. de Saúde do Trabalhador da JUTRA (www.jutra.org), assessor jurídico de entidades de trabalhadores, membro integrante, do corpo técnico do Diap, do corpo de jurados do TILS – Tribunal Internacional de Liberdade Sindical (México) e da Comissão de “juristas” responsável pela elaboração de propostas de aprimoramento e modernização da legislação trabalhista instituídas pelas Portarias-MJ 840, 1.787, 2.522/08 E 3105/09, E-mail: luizsalv@terra.com.br, site: www.defesadotrabalhador.com.br

 
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